Termos & Condições

Identificação do Prestador

NZ Travel — Agência de Viagens e Turismo · RNAVT 8265 · NIF (se aplicável) · Sede: Vieira Guimarães nº 75-C, 2450-113 Nazaré, Portugal · Email: joao@nztravel.com.pt · Tel.: +351 936 477 550

Estas condições regem-se pelo DL n.º 17/2018 (RJAVT), Diretiva (UE) 2015/2302, RGPD, e restante legislação aplicável.

1) Âmbito e Aceitação

As presentes Condições regulam a venda de viagens organizadas e a intermediação de serviços de viagem pela NZ Travel. Ao contratar, o Cliente declara ter lido e aceite estas Condições, as condições específicas de programa/proposta e as condições dos fornecedores (companhias aéreas, hotéis, etc.).

2) Definições Legais

Viajante/Cliente

Pessoa que pretende celebrar ou celebra um contrato de viagem.

Organizador

Quem concebe e vende a viagem organizada (NZ Travel ou parceiro identificado).

Agência/Vendedora

Quem vende ou oferece a viagem organizada/serviços de viagem.

Viagem organizada

Combinação de ≥2 serviços (ex.: transporte + alojamento) por preço global.

Serviços conexos

Serviços adquiridos separadamente que não configuram viagem organizada.

3) Reservas, Contrato e Pagamentos

1. Pedido e proposta: A NZ Travel apresenta proposta com descrição dos serviços, preço total, condições de pagamento e políticas aplicáveis.
2. Confirmação: A reserva considera-se aceite com confirmação escrita e pagamento de sinal. O remanescente é liquidado nos prazos definidos.
3. Faturação e meios de pagamento: Transferência, cartão (quando disponível) ou outros meios disponibilizados. Fatura emitida nos termos legais.
4. Falta de pagamento: Pode determinar anulação com aplicação das taxas de cancelamento (ver ponto 7).

4) Preços, Impostos e Revisões

1. Inclui/Exclui: Apenas o explicitamente indicado. Não inclui taxas locais (city tax), resort fees, vistos, vacinas, extras pessoais, seguros opcionais, salvo indicação.
2. Base de cálculo: Preços baseados em impostos, combustível/energia e câmbios vigentes à data da proposta.
3. Revisões: O preço pode ser ajustado até 20 dias antes do início por variação de combustível, impostos/ taxas de terceiros ou câmbio, se previsto no contrato. Em caso de descida, há direito a redução proporcional (deduzidas despesas administrativas justificadas).
4. Aumentos > 8%: O viajante pode rescindir sem penalização ou aceitar alternativa equivalente/superior.

5) Alterações solicitadas pelo Viajante

Após confirmação, alterações (datas, nomes, tipologia, voos) dependem de disponibilidade e aceitação do fornecedor, podendo implicar custos. Muitas tarifas aéreas não permitem alterações/reembolsos.

6) Alterações/Cancelação pela Agência

Se houver alteração significativa antes do início (exceto preço), o Cliente pode: (i) aceitar; (ii) aceitar viagem substituta equivalente/superior; ou (iii) rescindir sem penalização, com reembolso nos prazos legais. Em cancelamento pela Agência, há reembolso e, quando aplicável, indemnização, salvo motivo de força maior ou número mínimo não atingido se previsto.

7) Direito de Desistência/Cancelamento pelo Viajante

1. Sem custos por circunstâncias inevitáveis: Rescisão sem taxa quando ocorram circunstâncias inevitáveis e extraordinárias no destino com impacto significativo.
2. Cancelamento a pedido: Possível a qualquer momento, pagando taxa de rescisão adequada em função da antecedência e custos recuperáveis (aplicam-se tabelas do programa/contrato quando existam).
3. Compras à distância: O direito de livre resolução (DL 24/2014) não se aplica a alojamento, transporte, aluguer de viaturas e lazer com datas específicas.

8) Cessão da Posição Contratual

O viajante pode ceder a sua posição a outra pessoa que preencha as condições do contrato, mediante aviso escrito até 7 dias seguidos antes da partida. Cedente e cessionário respondem solidariamente por saldo e custos efetivos (ex.: reissue de bilhetes).

9) Documentação, Vistos e Saúde

1. Responsabilidade do viajante possuir documentação válida (BI/CC/Passaporte), vistos, autorizações de menores e cumprir requisitos sanitários do destino.
2. Impedimentos por falta de documentação/requisitos implicam cancelamento por conta do viajante (taxas aplicáveis).

10) Transporte Aéreo e Bagagem

1. Condições regem-se pelas transportadoras e convenções internacionais; horários podem alterar por motivos operacionais.
2. Direitos UE 261/2004: Em recusa de embarque, cancelamento ou grande atraso, poderá haver assistência/compensação junto da transportadora.
3. Limites/taxas de bagagem são definidos pela companhia; excesso e bagagens especiais podem ter custo adicional.

11) Alojamento e Taxas Locais

1. Classificação hoteleira segue normas do país de destino. Horários de check-in/check-out variam por hotel.
2. Taxas turísticas municipais, resort fees e cauções podem ser cobradas localmente e não estão incluídas salvo indicação.

12) Responsabilidade, Seguros e Garantias

1. Quando a NZ Travel atue como Organizadora, responde pela correta execução dos serviços incluídos. Como Vendedora/Intermediária, responde nos termos legais pela informação e assistência devida.
2. A NZ Travel possui seguro de responsabilidade civil e presta assistência adequada aos viajantes em dificuldade; pode cobrar taxa razoável pelos custos quando a ocorrência for causada por ato do viajante.
3. Seguros facultativos: Recomenda-se contratar seguros (viagem, bagagem, cancelamento/interrupção) adequados ao perfil.

13) Proteção em Insolvência — FGVT

Atividade protegida pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). Pedidos via Comissão Arbitral do Turismo de Portugal, em regra no prazo de 60 dias após o termo/cancelamento/impossibilidade imputável à agência, conforme regulamentação aplicável.

14) Assistência e Reclamações

1. Durante a viagem: Qualquer falta de conformidade deve ser comunicada sem demora à NZ Travel e/ou ao fornecedor para reposição do cumprimento.
2. Reclamações: Via Livro de Reclamações eletrónico ou por email/endereço acima.

15) Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

O consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a outro centro competente, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Nota: a antiga Plataforma Europeia de RLL/ODR foi descontinuada (julho de 2025).

16) Proteção de Dados

Dados pessoais tratados segundo o RGPD (Reg. (UE) 2016/679) e Lei n.º 58/2019, para gestão de pedidos, reservas, faturação e cumprimento de obrigações legais/contratuais. Direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade via joao@nztravel.com.pt. Ver Política de Privacidade.

17) Força Maior

Nem a NZ Travel nem os fornecedores respondem por incumprimentos motivados por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias (catástrofes, conflitos, greves, decisões governamentais, emergências sanitárias, fechos de espaço aéreo, etc.). Aplicam-se regras legais e dos prestadores para remarcação/reembolso.

18) Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a Lei Portuguesa. Para consumidores, sem prejuízo da RAL e demais direitos imperativos, é competente o foro do domicílio do consumidor.

19) Disposições Finais

1. Prioridade de documentos: Prevalecem as condições específicas do programa/proposta e dos fornecedores na parte incompatível.
2. Invalidade parcial: A nulidade de alguma cláusula não invalida as restantes.
3. Comunicações: Devem ser efetuadas em suporte duradouro (email) para os contactos identificados.